Entrada na CEE

Entrada na CEE / Direitos Adquiridos

Bandeira CEE

A 1 de Janeiro Portugal entra na CEE, com esta entrada na CEE os cidadãos passam a adquirir novos direitos, direitos esses que são suplementares, pois não substituem ou anulam os direitos das pessoas enquanto cidadãos nacionais.

Vejamos de seguida alguns desses direitos:

- Direito de circular e permanecer em todo o espaço da União Europeia.

- Direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições do Estado de residência.

- Direito a ter protecção consular e diplomática noutros países.

- Direito de escrever petições ao Parlamento Europeu.

- Direito de recorrer ao Provedor da Justiça Europeu.

- Direito de se dirigir às instituições e órgãos europeus na sua língua e de receber uma resposta também na sua língua.